Pautas

Mulheres

Enfrentamento à violência contra a mulher

Violência doméstica não começa, necessariamente, com uma agressão física. A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e quatro delas não são agressão física. As definições abaixo são as da própria lei.

Físicaart. 7º, I: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
Psicológicaart. 7º, II: a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Sexualart. 7º, III: a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
Patrimonialart. 7º, IV: a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
Moralart. 7º, V: a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Citações literais do art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na redação em vigor, conferida no Portal da Legislação. O caput acrescenta que essas formas valem “entre outras”: a lista não é exaustiva.

Rede Mulher Segura

Compromisso de defender o fortalecimento da rede estadual de proteção às mulheres.
Acolhimento psicológico e jurídico para quem chega, e não só registro de ocorrência.
Ampliação dos espaços de proteção, porque medida protetiva sem lugar para onde ir não protege.
Acompanhamento das medidas protetivas depois de concedidas. O papel assinado é o começo, não o fim.
Integração entre as forças de segurança pública, a Justiça e toda a rede que compõe o atendimento à mulher.
Capacitação e independência financeira, porque quem depende do agressor para comer não tem como sair.
Quem sofre violência não deveria estar só, e quem presencia não deveria se calar.

Quem atende também precisa ser preparado

Formação específica para o atendimento de violência doméstica, porque a porta de entrada decide se a mulher volta ou desiste.
O papel de quem atende não é julgar o caso nem medir a gravidade da agressão: é retirar a mulher do ambiente, conduzir à delegacia e acolher.
Formação e equipamento para todo operador de segurança pública, e não só para a Polícia Militar: civil, penal, federal e guarda municipal incluídos.

Segurança pública

Começa antes da polícia

Iluminação pública funcionando e poda de árvore que devolve a luz à calçada. Rua escura não é detalhe de urbanismo, é insegurança.
Câmeras de monitoramento e policiamento em ponto estratégico nas 24 horas, não em faixa de horário.
Efetivo presente nos pontos mais vulneráveis, e não só equipamento. Câmera registra o crime depois; presença é o que faz ele não acontecer.
O mesmo padrão de atendimento no subúrbio e na Zona Sul. Renomear uma região no mapa não muda o índice de criminalidade dela.

O que foi normalizado e não é normal

Fiscalização de estacionamento irregular na via residencial. Carro que não é de morador parado dias na mesma rua pode ser posto de observação, e quem mora ali é sempre o primeiro a notar.
Identificação obrigatória e verificável de quem trabalha em poste, caixa de rua e fachada, em qualquer horário. Sem crachá e sem ordem de serviço que dê para conferir, não sobe.
Canal simples para o morador checar se o serviço na rua dele foi mesmo autorizado. Hoje a escolha é acreditar ou descer para perguntar sozinho, de madrugada.
Reparar no que mudou na própria rua não é paranoia, é a primeira camada de segurança. O que foi normalizado no dia a dia merece ser olhado de novo.

Rede para quem faz a segurança dos outros

Fim do RAS compulsório. O serviço extra convocado dentro do intervalo de descanso entre duas escalas transforma folga em jornada, e quem trabalha 24 por 48 ou 12 por 36 já tem esse descanso contado na própria escala.
Semana inteira de serviço somada a sábado e domingo escalados, e de novo na semana seguinte, não é emergência: é rotina montada em cima do descanso de quem já está no limite.
Atendimento psicológico imediato e não opcional depois de ocorrência crítica. Hoje o policial escolhe se procura ajuda, e o trauma se acumula ao longo de uma carreira inteira.
Escala de serviço, salário e condições de trabalho compatíveis com o risco, e investimento na saúde do policial: hospital e policlínicas.
Assistência jurídica ao agente de segurança pública, incluindo acompanhamento em audiência. Hoje ele responde no próprio CPF por ato de serviço, e vai desassistido.

Outras frentes

Descanso não é sobra

Apoio ao fim da escala 6x1. Jornada de trabalho é matéria federal, então o que cabe a um mandato estadual é dizer de que lado está e sustentar a pauta junto de quem vota lá.
É o mesmo princípio do RAS compulsório, visto do outro lado do balcão: seis dias de trabalho para um de folga tratam o descanso como o que sobra, e não como parte do serviço.

Gorjeta é de quem trabalhou

Apoio à regulação do trabalho por aplicativo. É matéria federal, como a jornada: um mandato estadual não escreve essa lei, e o que ele pode fazer é sustentar a pauta e cobrar de quem escreve.
Gorjeta deixada para o garçom é do garçom, e não do dono do restaurante. No trabalho por aplicativo esse princípio precisa valer igual: gorjeta é de quem trabalhou.
Quem dirige entra com o carro, o combustível, a manutenção e o próprio tempo, e em muita casa aquela é a única renda que entra. Quem banca o custo e o risco não pode ser o último a ser considerado na conta.
Transparência para quem paga: no momento do pagamento, quem pede a corrida tem que conseguir ver quanto daquele valor vai para quem dirigiu.

Libras na escola

Compromisso de apresentar projeto de lei para incluir Libras na grade curricular da rede estadual.
Acessibilidade não é acessório do serviço público: sem língua comum, o atendimento constrange quem procura ajuda.

Drone com capacidade de carga precisa ser rastreável

Controle e registro da venda de drones de alta capacidade, na mesma lógica já aplicada à arma de fogo, com fiscalização de quem vende.
O Rio tem espaço aéreo restrito por causa da rota de aproximação do Galeão, o que agrava o risco de uso não rastreado.

Mandato que atende sem formulário

Dia fixo de atendimento ao público, sem agendamento burocrático para falar com quem foi eleito.
Reunião periódica com associações de moradores e conselhos comunitários, no bairro onde o voto foi pedido.